ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 728/2023
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 717, de 07 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 162.671,53 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02.24.00 SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO, CULTURA E LAZER
13 – CULTURA
13 392 – DIFUSÃO CULTURAL
13 392 1301 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13 392 1301 2241 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG
3.3.90.36 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ..........................R$ 114.738,43
3.3.90.39 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ....................R$ 47.933,10
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 717/2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba/PE, 21 de julho de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:C3A79AAE