ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

prefeitura municipal de toritama - gabinete do prefeito - gp

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA GP N° 078/2026.

PORTARIA GP Nº 078/2026.

 

Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município de Toritama/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.688/2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual de Educação e na legislação educacional vigente." CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2027/2037, e a importância da participação social e institucional na gestão das políticas educacionais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME), que terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo no âmbito de suas competências internas nas etapas de elaboração do Plano para o decênio 2027/2037.

 

Art.2º A Comissão Gestora do Plano será constituída por um (01) representante titular e um (01) representante suplente dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal do CACS/FUNDEB;

IV – Conselho de Alimentação Escolar;

V – Fórum Municipal de Educação;

VI – Câmara Municipal de Vereadores;

VII – Rede Privada de Ensino;

VIII – Rede Estadual de Ensino;

IX – Professores da Rede Pública de Ensino;

X – Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

XI – Escolas do Campo

 

Art. 3º Os membros da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação são:

Secretaria Municipal de Educação, Ciência

Titular: Áureo Saturnium da Silva Falcão

Suplente: Islânia Silva da Rocha

 

Conselho Municipal de Educação

Titular: Laudilene Maria da Silva Lima

Suplente: Ozivânia Lopes da Silva

 

Conselho Municipal do CACS/FUNDEB

Titular: Leôncio Francisco Santos

Suplente: Aluizio Severino de Arruda

 

Conselho de Alimentação Escolar

Titular: Maria Ângela de Sousa Lira

Suplente: Antônio Heleno da Silva

 

Fórum Municipal de Educação

Titular: Jozeilda Grinauria Menino

Suplente: André Felipe Biu

 

Câmara Municipal de Vereadores

Titular: Josefferson Soares da Silva

Suplente: José Valmir da Silva

 

Rede Privada de Ensino

Titular: Andson Nunes da Silva

Suplente: José de Arimatéia

 

Rede Estadual de Ensino

Titular: Morelli Soares de Souza Melo

Suplente: Carlos Eduardo de Lima

 

Professores da Rede Pública de Ensino

Titular: Joais Martins Silva

Suplente: Manociel Vicente de Oliveira

 

Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

Titular: Érica Monique

Suplente: Gilmara Suéllen

 

Escolas do Campo

Titular: Graciana Juvina Freitas

Suplente: Efigênia Maria da Silva

 

Art. 4º Compete à Comissão Gestora:

I – Atuar no levantamento e na sistematização dos dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação e seu contexto;

II – Contribuir para o desencadeamento de proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;

III – Organizar os documentos oficiais e de aprofundamento para consulta da comissão, tais como: PME atual, leis, portarias, decretos, relatórios, peças orçamentárias (LOA, LDO, PPA, entre outros), Novo Plano de Ações Articuladas – PAR, etc.

IV – Coletar anualmente dados em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, CENSO ESCOLAR, IDEB, IDEPE, entre outros, que subsidiarão as produções das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de avaliação, garantindo fluidez e efetividade ao processo;

V – Organizar o trabalho e, continuamente estudar o plano, monitorar as metas e as estratégias;

VI – Realizar uma releitura contínua do Plano, relacionando as metas e estratégias, na ordem cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução;

VII – Articular o monitoramento à avaliação para subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário a serem executados, inclusive, em anos vindouros, contemplando as metas do plano de educação;

VIII – Utilizar e/ou definir indicadores para aferir cada meta, sua evolução e seus entraves;

IX – Auxiliar na elaboração de relatórios de monitoramento.

 

Art. 5º - A Coordenação da Comissão será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Toritama, 03 de junho de 2026.

 

SERGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Jose Filipe Angelo Oliveira de Lucena
Código Identificador:C3E92555