ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Decreto Municipal nº 031/2026, publicado em 17 de abril de 2026, para corrigir a redação do artigo 3º.
ONDE SE LÊ:
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto e, em havendo acordo para pagamento das parcelas, deverão os valores constar dos orçamentos dos exercícios seguintes.
LEIA-SE:
Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, administrativa ou judicialmente, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.
Palmares, 15 de junho de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município de Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:C46F6171