ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Panelas, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

Capítulo II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2025, em R$ 172.000.000,00 (Cento e setenta e dois milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.

I - O total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2025, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 104.168.000,00 (Cento e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício de 2025, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 67.832.000,00 (Sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais).

Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

 

Capítulo III

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

2.832.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

7.168.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

2.691.000,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

30.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

143.680.000,00

 

OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES

4.264.400,00

 

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

11.955.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA)

282.000,00

 

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-10.412.400,00

 

SUB TOTAL

 

162.490.000,00

TOTAL

 

162.490.000,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

 

10.891.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

20.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

400.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

9.090.000,00

 

SUB TOTAL

 

9.510.000,00

TOTAL

 

20.401.000,00

RESUMO

 

 

RECEITAS CORRENTES

160.665.400,00

 

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

12.237.000,00

 

DEDUÇÕES DA RECITA CORRENTE

-10.412.400,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

9.510.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS

 

172.000.000,00

TOTAL

 

172.000.000,00

 

1 - Receita Total do Orçamento

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

 

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

I – RECEITA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.07

REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS

100.000,00

1321.01.0.1.08

REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS

30.000,00

1713.50.1.1.01

INC. FINANCEIRO DA ASPS-DESEMPENHO

250.000,00

1713.50.1.1.02

INC. FINANCEIRO DA ASPS-CAPITAÇÃO PONDERADA

1.750.000,00

1713.50.1.1.03

INC. FINANCEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

600.000,00

1713.50.1.1.04

INC. FINANCEIRO DA ASPS-PER CAPTA DE TRANSIÇÃO

450.000,00

1713.50.1.1.05

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS

150.000,00

1713.50.1.1.06

PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

1.000.000,00

1713.50.1.1.07

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

200.000,00

1713.50.1.1.08

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA

1.000.000,00

1713.50.1.1.09

CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

150.000,00

1713.50.1.1.10

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONGHA

50.000,00

1713.50.1.1.11

APOIO A MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE

150.000,00

1713.50.1.1.12

IMPLEM. DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO A EQUIDADE

53.000,00

1713.50.1.1.13

TRANS.DE REC.DE EMENDA – ATENÇÃO PRIMARIA

500.000,00

1713.50.1.1.14

TRANS.DE REC. EQUIPE E MULTIDICIPLINAR

30.000,00

1713.50.1.1.15

TRANS. DO SAD. SERVIÇOS DE ATEN. DOMICILIAR

20.000,00

1713.50.1.1.17

INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO A SAÚDE

1.000.000,00

1713.50.1.1.18

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE

1.500.000,00

1713.50.1.1.19

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO

150.000,00

1713.50.1.1.20

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS

1.000.000,00

1713.50.1.1.21

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO

50.000,00

1713.50.1.1.22

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS

50.000,00

1713.50.1.1.23

PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

100.000,00

1713.50.2.1.01

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS

1.500.000,00

1713.50.2.1.02

SAMU - 192

400.000,00

1713.50.2.1.03

CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

50.000,00

1713.50.2.1.04

INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO

2.500.000,00

1713.50.2.1.05

TRANS. DE RECURSOS DE EMENDAS – AT. PRIMÁRIA

500.000,00

1713.50.3.1.01

TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE

95.000,00

1713.50.3.1.02

INC.FIN. AOS EST. DIST. E MUC. VIGILÂNCIA SAÚDE

150.000,00

1713.50.3.1.03

OUTROS PROG.FINANCEIROS VIGILÂNCIA SANITÁRIA

42.000,00

1713.50.4.1.01

PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS

200.000,00

1713.50.4.1.02

ORG. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

60.000,00

1713.50.5.1.02

OUTROS PROG. FUNDO A FUNDO – GESTÃO DOS SUS

100.000,00

1713.50.5.1.03

ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROF. ENF.

1.500.000,00

1729.99.0.1.02

OUTRAS TRANSF. RECURSOS DO ESTADO

200.000,00

1921.99.0.1.03

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS

50.000,00

1922.99.0.1.03

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS

20.000,00

2411.51.1.1.01

EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. PRIMÁRIA

500.000,00

2411.51.2.1.01

EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. ESPECIALIZADA

500.000,00

2411.99.0.1.01

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

2414.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - SUS

100.000,00

2422.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO ESTADO

95.000,00

2429.99.0.1.03

EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. HOSPITALARES

5.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade ..............................

19.000.000,00

Repasse Financeiro do Município ....................................

17.000.000,00

SUB TOTAL.........................

36.000.000,00

 

 

 

 

- Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

I – RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.05

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS

100.000,00

1716.50.0.1.01

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS

120.000,00

1716.50.0.1.02

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

355.000,00

1716.50.0.1.03

PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI

110.000,00

1716.50.0.1.04

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD

30.000,00

1716.50.0.1.05

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO BOLSA FAMÍLIA

230.000,00

1716.50.0.1.06

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

300.000,00

1716.50.0.1.07

BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

30.000,00

1716.50.0.1.08

ACESSUAS TRABALHO

5.000,00

1716.50.0.1.10

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL

35.000,00

1716.50.0.1.11

TRANSFERÊNCIAS DE REC. EXTRAORDINÁRIOS AOS MUNICÍPIOS

15.000,00

1716.50.0.1.12

PROCAD - SUAS

150.000,00

1716.50.0.1.99

TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS

30.000,00

1717.52.0.1.00

TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO

60.000,00

1724.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DF

90.000,00

1729.51.0.1.02

TRANSFERÊNCIA DE ESTADOS DEST. A ASSIST. SOCIAL

300.000,00

1729.51.0.1.03

PAIF – ESTAD0

120.000,00

1729.51.0.1.04

CREAS - ESTADO

50.000,00

1729.51.0.1.05

BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADO

30.000,00

1921.99.0.1.02

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS

10.000,00

1922.99.0.1.02

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS

10.000,00

2413.50.0.1.00

TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL - FNAS

10.000,00

2413.50.0.1.02

TRANFERÊNCIAS DE EMENDA PARLAMENTAR

30.000,00

2429.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS

20.000,00

2429.99.0.1.02

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA

30.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

2.070.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

7.450.000,00

SUB TOTAL.................

9.520.000,00

 

3 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)

I – Receita

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.06

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDC

5.000,00

1921.99.0.1.04

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMDC

5.000,00

1922.99.0.1.06

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMDC

5.000,00

1999.99.1.1.01

OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FMDC

50.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

65.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

210.000,00

SUB TOTAL.......................

275.000,00

 

4 - Fundo Municipal do Idoso (FMI)

I – Receita

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1713.50.1.1.14

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – F.IDOSO

5.000,00

1921.99.0.1.05

OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO

5.000,00

1922.99.0.1.07

OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO

5.000,00

1999.99.1.1.02

OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FUNDO DO IDOSO

50.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...........,...................

65.000,00

Repasse Financeiro do Município ....................................

140.000,00

SUB TOTAL................................................

205.000,00

 

5 - PANELAS PREV – Plano Previdenciário

I – RECEITA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1215.01.0.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

2.729.000,00

1215.01.0.1.02

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

835.000,00

1215.01.0.1.03

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

26.000,00

1215.01.0.1.04

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%

828.000,00

1215.01.0.1.05

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%

129.000,00

1215.01.0.1.06

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - INATIVOS

756.000,00

1215.01.0.1.07

CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PENSIONISTAS

321.000,00

1215.01.0.1.08

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS

22.000,00

1215.01.0.2.01

CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS

22.000,00

1321.01.0.1.10

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA

1.067.000,00

1321.01.0.1.11

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL

32.000,00

1321.01.0.1.12

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRIOS

32.000,00

1922.99.0.1.04

OUTRAS RESTITUIÇÕES DO RPPS

17.000,00

1999.03.0.1.01

COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL

2.800.000,00

1999.99.2.1.03

OUTRAS RECEITAS DO RPPS

23.000,00

7215.01.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL INATIVO

460.000,00

7215.01.1.1.02

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL PENSIONISTAS

32.000,00

7215.02.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

5.350.000,00

7215.02.1.1.02

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

1.313.000,00

7215.02.1.1.03

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%

1.712.000,00

7215.02.1.1.04

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%

1.218.000,00

7215.02.1.1.05

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

1.070.000,00

7215.02.1.1.10

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

794.000,00

7215.02.1.2.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PRE

6.000,00

7999.01.0.1.02

APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS

282.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

21.876.000,00

SUB TOTAL.......................

21.876.000,00

 

Capítulo IV

 

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 de R$ 172.000.000,00 (Cento e setenta e dois milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

 

1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO

1.1 Por órgão

102

CORPO LEGISLATIVO

3.900.000,00

202

PODER EXECUTIVO

2.042.000,00

203

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

6.474.000,00

204

SECRETARIA DE FINANÇAS

6.030.000,00

205

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

69.220.000,00

208

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO,CULTURA E TURISMO

4.539.000,00

209

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

11.289.000,00

211

PANELASPREV

21.876.000,00

213

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

31.000,00

214

SECRETARIA DE GOVERNO

199.000,00

3002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.000.000,00

3006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

36.000.000,00

3030

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

400.000,00

TOTAL

172.000.000,00

 

1.2 Por Função

1

LEGISLATIVA

3.609.000,00

2

JUDICIÁRIA

1.047.000,00

4

ADMINISTRAÇÃO

6.980.000,00

6

SEGURANÇA PÚBLICA

274.000,00

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.861.000,00

9

PREVIDÊNCIA SOCIAL

21.821.000,00

10

SAÚDE

36.150.000,00

11

TRABALHO

35.000,00

12

EDUCAÇÃO

69.320.000,00

13

CULTURA

2.674.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

180.000,00

15

URBANISMO

7.643.000,00

16

HABITAÇÃO

100.000,00

17

SANEAMENTO

400.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.817.000,00

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

10.000,00

20

AGRICULTURA

1.008.000,00

22

INDÚSTRIA

196.000,00

24

COMUNICAÇÕES

200.000,00

25

ENÉRGIA

433.000,00

26

TRANSPORTE

950.000,00

27

DESPORTO E LAZER

225.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

3.577.000,00

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.490.000,00

TOTAL

172.000.000,00

 

1.3 Por Categoria Econômica

DESPESAS CORRENTES

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

90.830.000,00

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

110.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

60.659.000,00

 

SUB TOTAL

 

151.599.000,00

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE

 

10.891.000,00

TOTAL

 

162.490.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

INVESTIMENTOS

15.956.000,00

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

150.000,00

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

805.000,00

 

SUB TOTAL

 

16.911.000,00

RESERVA DO RPPS

 

50.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

3.440.000,00

TOTAL

 

20.401.000,00

RESUMO

 

 

DESPESAS CORRENTES

151.599.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

16.911.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.490.000,00

 

TOTAL DE DESPESA

 

172.000.000,00

TOTAL

 

172.000.000,00

 

Capítulo V

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

1 - Da Prefeitura Municipal de Panelas

 

Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 104.168.000,00 (Cento e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil reais).

 

2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais).

 

3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.520.000,00 (Nove milhões, quinhentos e vinte mil reais).

4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)

 

Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta cinco mil reais).

5 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)

Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais).

6 - Panelas Prev – Plano Previdenciário

Art.10.O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 21.876.000,00 (Vinte e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais).

Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.

Capítulo VI

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art.11.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;

§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.

§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

 

§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida publica, com o sistema único de saúde, da Educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

 

Art.12.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art.13. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

 

Art.14.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art.15. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.

 

Art.16.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.

 

Art.17.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

I - as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

II - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;

III – o excesso de arrecadação apurado no exercício;

IV - o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;

V – recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;

VI – recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;

VII – saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;

VIII – recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancaria.

Art.18.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.

 

Art.19.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.

 

§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.

§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da Republica, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da Republica.

Art.20.A Reserva de Contingencia será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.

Art.21.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a revisão final do Plano Plurianual de Ações 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025.

Art.22.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Panelas, aos 13 de dezembro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:C493C9C3