ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.343 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Altera a redação do § 1º do art. 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° O artigo 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no seu § 1°:
Art. 34. ………………..
§ 1° A remuneração dos conselheiros tutelares será correspondente ao valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 17 de abril de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:C62858BC