ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2015
O Prefeito do MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, assinado em 10.03.2015, e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, em 18.05.2015, conforme o Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 380, de 15 de outubro de 2014.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), 02 de julho de 2015.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:C6CD651F