ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1250, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Lei Ordinária n° 1250, de 01 de abril de 2026.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos agentes de combate às endemias do município de Águas Belas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Águas Belas/PE uma ajuda de custo no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
§ 1º. A ajuda de custo prevista no caput será paga mensalmente, possuindo natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não incidindo contribuição previdenciária e não se configurando como rendimento tributável.
§ 2º. O valor da ajuda de custo prevista no caput poderá ser corrigido, por Decreto municipal, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo IBGE, com a finalidade de recompor as perdas inflacionárias do período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de abril de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:C6CDCBD4