ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.261/2024
EMENTA – Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo no âmbito do Município do Paulista, readequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo fixado no município e dá outras providencias.
Artigo 1º Fica fixado no âmbito do Município do Paulista o Salário Mínimo de R$ de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).
Artigo 2º - Ficam reajustados os salários dos servidores municipais detentores de cargos de provimentos comissionados que possuírem salários fixados abaixo ou igual ao salário mínimo vigente anterior a esta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos que lhes forem contrários, retroagindo todos os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C6CE748E