ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 743/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
02 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 |
361 |
1201 |
DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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12 |
361 |
1201 |
2245 |
0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL- ETI |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE |
169.361,28 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE |
300.000,00 |
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Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 736, de 07 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 521.512,35 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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12 |
361 |
1202 |
SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO |
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12 |
361 |
1202 |
1160 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE |
52.151,25 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 736/2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 25 de abril de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:C7D7650F