ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 20, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas,
CONSIDERANDO, especialmente, o teor do Ofício nº 249/2025 – SETROM, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito;
CONSIDERANDO os apontamentos formais e circunstanciados apresentados pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos e pelo Procurador Legislativo desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o dever da Administração de preservar a segurança institucional, a integridade física e psicológica dos servidores e o regular funcionamento do serviço público;
CONSIDERANDO o poder hierárquico e disciplinar da Administração Pública, bem como os deveres funcionais previstos nos arts. 193 e 194 da Lei nº 6.123/1968, aplicados por analogia;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas imediatas, independentes do mérito de qualquer processo administrativo disciplinar instaurado;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar o recolhimento imediato de qualquer fardamento, insígnia ou vestimenta utilizada por servidor da Câmara Municipal de Limoeiro que seja idêntica ou semelhante à da Guarda Civil Municipal, por caracterizar uso indevido de identificação funcional de carreira diversa.
Parágrafo único. O servidor deverá utilizar uniforme padronizado próprio do Poder Legislativo Municipal, conforme orientação da Presidência.
Art. 2º – Fica expressamente proibido o porte, a guarda ou a utilização de faca, spray de pimenta ou quaisquer outros instrumentos potencialmente lesivos nas dependências da Câmara Municipal de Limoeiro, salvo expressa autorização formal da Presidência, inexistente até o presente momento.
Art. 3º – A vedação prevista no artigo anterior fundamenta-se:
I – na ausência de comprovação de capacitação técnica específica para manuseio;
II – Na inexistência de autorização administrativa;
III – Na necessidade de preservação da segurança institucional.
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Portaria configurará infração funcional, sujeita às penalidades administrativas cabíveis.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Limoeiro/PE, 02 de Fevereiro de 2026.
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro
Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
Código Identificador:C7EAF1F0