ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO 075 - CRIAÇÃO DO PROJETO LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA.
Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando divulgar a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, nas redes de ensino pública e privada, no Município de Cachoeirinha, e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, por meio das Secretarias de Assistência Social, de Educação e de Segurança e Defesa Cidadã, através da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, institui a criação do Programa Maria da Penha vai à Escola, ferramenta de prevenção à violência doméstica e familiar, que tem como principal finalidade “educar para prevenir e coibir a violência contra a mulher”. O programa é previsto pela Lei 11.340/2006, que pune os crimes relacionados à violência doméstica e familiar, mas também prevê mecanismos de educação para a paz.
Art. 2º Este Decreto tem por objetivo possibilidade as seguintes atividades no ambiente escolar, a serem desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social, através da Coordenadoria de Políticas para Mulheres (CPM), em parceria com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Segurança e Defesa Cidadã:
Promover formações sociopolíticas com a comunidade escolar (alunos, equipe pedagógica e responsáveis);
Capacitar os profissionais da educação referente ao fluxo de abordagem, ao identificar uma vítima direta ou indireta da violência doméstica;
Democratizar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, como uma forma de prevenir o agravamento das violências;
Incentivar uma educação para a paz com recorte de gênero.
Art. 3º Além destes, por se tratar de um programa, o mesmo objetiva resultados mais abrangentes referente ao enfrentamento e prevenção das violências contra as mulheres no município, integrando um plano de metas que prevê a igualdade entre os gêneros.
Art. 4º O Programa Maria da Penha vai à Escola é executado pela Secretaria de Assistência, através da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, em parceria com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Segurança e Defesa Cidadã.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito
Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
Código Identificador:C81F70D6