ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº /2026

 

O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr.FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas de direito administrativo aplicáveis;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos administrativos para garantir a plena observância das cláusulas pactuadas e a eficiência do gasto público;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para o acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o acompanhamento técnico e operacional dos ajustes celebrados;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora, JÉSSICA ADRIELY SILVA FEITOZA – CPF ***.805.73*-**, para exercer a função de Fiscal de Contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ouricuri/PE.

 

Art. 2º A fiscalização dos contratos obedecerá à seguinte distribuição técnica e financeira:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

A J SERVIÇOS

SERVIÇO DE HORA/MÁQUINA

2023/21.09.01

19/09/2026

BEZERRA AUTOPEÇAS

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

2025/05.12.03

12/05/2027

MACHADO & SÁ BARRETO

AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS

2025/13.07.01

07/10/2026

PRIME CONSULTORIA

GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS

2025/08.01.04

01/08/2026

RB SERVIÇOS AMBIENTAIS

SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

2025/01.13.01

13/01/2027

SERV CLIMA

FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO

2023/21.03.01

26/12/2026

URBANA LTDA

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

2026/01.12.02

12/01/2027

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

COMBUSTÍVEIS

2025/08.01.01

01/08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS VIA CARTÃO ELETRÔNICO

2025/08.01.02

31/07/2026

MACHADO & SÁ BARRETO

AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS

2025/13.07.01

07/10/2026

 

Art. 3º Compete aos fiscais designados, dentre outras atribuições legais:

I. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II. Atestar a efetiva prestação dos serviços ou a entrega dos materiais, mediante conferência com a nota fiscal;

III. Comunicar formalmente à Secretaria de Saúde qualquer irregularidade, falha ou descumprimento contratual detectado;

IV. Propor, quando necessário, a aplicação de sanções administrativas ou a rescisão do contrato.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO

Prefeito


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:C8440116