ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 502/2026.

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

2010 – Secretaria de Transportes

Função de Governo

26 – Transporte

Subfunção de Governo

122 – Administração Geral

Programa

0004 - INOVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO PARA UMA GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS

Ação

2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte

Objeto Específico

Aquisição de cabine para o caminhão-pipa

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

50.000,00

 

Unidade Orçamentária

22000 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Subfunção de Governo

302 – Atenção Especializada

Programa

0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO

Ação

1037 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Atenção Especializada

Objeto Específico

Destinação de recursos para aquisição de ambulâncias

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

92.000,00

 

Unidade Orçamentária

2002 – Secretaria de Administração

Função de Governo

04 – Administração

Subfunção de Governo

122 – Administração Geral

Programa

0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO

Ação

1005 – Aquisição de Equipamento para Secretaria de Administração

Objeto Específico

Aquisição de veículo e EPIs para a Guarda Municipal

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

170.000,00

 

Unidade Orçamentária

2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Função de Governo

15 – Urbanismo

Subfunção de Governo

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO

Ação

1022 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Objeto Específico

Aquisição de imóvel para:

· Implantação da II Cozinha Comunitária;

· Construção de Ponto e apoio da saúde;

· Construção de Garagem;

Natureza da Despesa

4.5.90.00 – Inversões Financeiras

Valor R$

80.000,00

 

Unidade Orçamentária

2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Função de Governo

15 – Urbanismo

Subfunção de Governo

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO

Ação

1023 – Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Objeto Específico

Complementação de recursos para aditivos da pavimentação asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

56.000,00

 

Unidade Orçamentária

22000 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Subfunção de Governo

302 – Atenção Especializada

Programa

0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO

Ação

1036 – Reforma de Unidades de Saúde da Atenção Especializada

Objeto Específico

Execução de quiosques e serviços de paisagismo no Hospital Municipal;

Realização de melhorias no Hospital Municipal, incluindo pintura e substituição/recuperação de portas e Reforma do Centro de Fisioterapia

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

230.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ==============è R$ 678.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

 

1. Recursos parciais da 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco (Outorga da COMPESA), conforme repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº. 33.989-X da agência 2699 do Banco do Brasil, no valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:C8557928