ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.989/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III e o § 2º, do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13 ...........................................................................................................
[...]
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos. (NR)
[...]
§ 2° - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2022 a 2040:
|
PERÍODO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
|
2022 |
24,80% |
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2023 |
29,64% |
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2024 |
44,72% |
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2025 |
73,06% |
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2026 |
71,26% |
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2027 |
69,47% |
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2028 |
67,70% |
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2029 |
65,95% |
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2030 |
64,22% |
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2031 |
62,50% |
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2032 |
60,80% |
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2033 |
59,12% |
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2034 |
57,46% |
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2035 |
55,81% |
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2036 |
54,17% |
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2037 |
52,56% |
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2038 |
50,96% |
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2039 |
49,37% |
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2040 |
47,80% |
“(NR)
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor:
I – com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a data 19.07.2021, especificamente quanto à alteração promovida nesta Lei na alíquota inserida no inciso III do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013;
II - na data de sua publicação, para as demais alterações promovidas nesta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C8603148