ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.172 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 12 de agosto de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social

824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

660000

50.000,00

824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

701000

20.000,00

824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

30.000,00

Total

100.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social

824312042.232 – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INST

33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

830612172.996 – MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

701000

50.000,00

Total

100.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:C8855FEB