ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº006/2021

Estabelece prioridade vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos servidores públicos trabalhadores da educação, exclusivamente professores.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei fixa a prioridade para vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos servidores públicos do Município de Barra de Guabiraba-PE, da área da educação, quando devam executar suas atividades profissionais de modo presencial.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade na qual refere-se o caput deste artigo limita-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, que exercem sua função de professor na Secretaria Municipal de Educação, nas escolas Estaduais e particulares.

Art. 2º São considerados alcançados pelos benefícios desta Lei, todos aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do Município de Barra de Guabiraba-PE, devendo ser devidamente comprovado através de contracheque.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra de Guabiraba-PE, 12 de maio de 2021.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito de Barra de Guabiraba-PE


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:C89468C4