ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 400 DE JULHO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica reestruturada a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Ficam desmembradas as secretarias de Administração e Planejamento; orçamento participativo e turismo e desenvolvimento econômico, criadas pela lei 257/2022.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, criada pela Lei Municipal nº 257/2022, de fevereiro de 2022, passa a ser desmembrada em duas novas Secretarias:

 

I - Secretaria Municipal de Administração e orçamento participativo;

II - Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Planejamento.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração e orçamento participativo:

 

I - Formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas, incluindo recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e administração de salários e benefícios;

II - Administrar o patrimônio público, incluindo bens móveis e imóveis, e controlar o almoxarifado e os suprimentos;

III - Gerenciar os serviços de protocolo, arquivo, comunicação interna e externa, e zeladoria;

IV - Elaborar e propor normas e diretrizes relativas à modernização administrativa e otimização dos processos de trabalho;

V - Gerir a tecnologia da informação, infraestrutura de rede, sistemas e segurança de dados do Poder Executivo Municipal;

VI - Outras competências correlatas definidas em regulamento.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Planejamento:

 

I - Formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas de planejamento estratégico e urbano do Município;

II - Elaborar, monitorar e avaliar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com as demais Secretarias;

III - Coordenar a captação de recursos e a elaboração de projetos para o desenvolvimento municipal, em parceria com outras esferas de governo e instituições;

IV - Promover estudos e pesquisas socioeconômicas para subsidiar o planejamento e as ações governamentais;

V - Supervisionar o uso e ocupação do solo, o licenciamento de obras e edificações, e a regularização fundiária;

VI - Outras competências correlatas definidas em regulamento.

 

Art. 6º Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Cultura e economia criativa e a Secretaria Municipal de Turismo e desenvolvimento econômico criadas pela Lei Municipal nº 257/2022, criando-se a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e economia criativa.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e economia criativa:

 

I - Formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas e diretrizes relativas à promoção, proteção e difusão da cultura no Município;

II - Incentivar e apoiar a produção artística e cultural, bem como a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial;

III - Promover o desenvolvimento do turismo no Município, visando à atração de visitantes e ao incremento da economia local;

IV - Coordenar e apoiar a realização de eventos culturais, artísticos e turísticos;

V - Fomentar parcerias com a iniciativa privada e outras instituições para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos;

VI - Gerenciar os equipamentos culturais e turísticos do Município, tais como teatros, museus, centros culturais, pontos turísticos e parques;

VII - Outras competências correlatas definidas em regulamento.

 

Art. 8º As dotações orçamentárias e os cargos em comissão e funções de confiança da antiga Secretaria Municipal de Administração e Planejamento serão redistribuídos entre a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º As dotações orçamentárias e os cargos em comissão e funções de confiança das antigas Secretaria Municipal de Cultura e economia criativa e a Secretaria Municipal de Turismo e desenvolvimento econômico serão unificados na nova Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento econômico, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 336/2022.

 

Xexéu, 01 de julho de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE

 

ANEXO II

 

TABELA I - A

 

PREFEITURA MUNICIPAL - SUBSÍDIOS

 

CARGO

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

QUANTITATIVO

Secretário

SEC

R$6.000,00

13

Chefe de Gabinete

SEC

R$6.000,00

1

Procurador-Geral

SEC

R$6.000,00

1

Controlador-Geral

SEC

R$6.000,00

1

 

TABELA I - B

 

PREFEITURA MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO-BASE

REPRESENTAÇÃO

QUANTITATIVO

Subprocurador

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

03

Subcontrolador

CC4

R$ 1.600,00

R$ 1.600,00

03

Diretor de Departamento

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

20

Oficial de Gabinete

CC4

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

10

Assessor Jurídico

CC3

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

3

Assessor Especial I

CC5

R$ 1.800,00

R$ 1.800,00

20

Assessor Especial II

CC6

R$ 1.518,00

R$ 1.518,00

20

Gestor Administrativo

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

1

Gestor de Contratos

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

1

Presidente CPL

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

1

Diretor de Hospital

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

1

Diretor de Escola - Nivel 1

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

5

Diretor de Escola - Nivel 2

CC1

R$ 1.800,00

R$ 1.800,00

9

Diretor de Ensino

CC1

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

1

Assessor Técnico Educacional

CC2

R$ 1.600,00

R$ 1.600,00

15

Supervisor Escolar

CC2

R$ 1.600,00

R$ 1.600,00

20

Coordenador Escolar

CC3

R$ 1.600,00

R$ 1.600,00

20

Coordenador de Programa Assistencial

CC2

R$ 1.600,00

R$1.600,00

8

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:C8E1C9AC