ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 391/2025, DE 10 DE JULHO 2025

Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS – PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e após aprovação pelo Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

 

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto - SEDESP

Unidade:

02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino

Funcional Programática:

12.365.1201.1715 – Construção, reforma e/ou ampliação de quadras esportivas pertencentes às unidades da Educação Infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

1.550 – Transferência do Salário-Educação

1.660.000,00

TOTAL

1.660.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º Os Recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações parciais da dotação orçamentária, abaixo detalhada:

 

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP

Unidade:

02.05.02 – Fundo Municipal de Educação - Diretoria de Ensino

Funcional Programática:

12.361.1201.1702 – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para o ensino fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

1.500 – Recursos não Vinculados

90.000,00

Funcional Programática:

12.361.1201.1703 – Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para o ensino fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

1.500 – Recursos não Vinculados

50.000,00

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

1.550 – Transferência do salário-educação

 

122.000,00

 

Funcional Programática:

12.306.1202.2703 – Manutenção do programa nacional de alimentação escolar - PNAE

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações diretas

 

1.552 – Transferência do FNDE - PNAE

100.000,00

Funcional Programática:

12.361.1203.2704 – Manutenção do transporte escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações diretas

 

1.550 – Transferência do salário-educação

 

150.000,00

Funcional Programática:

12.361.1203.2709 – Manutenção do transporte escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

1.500 – Recursos não Vinculados

100.000,00

Funcional Programática:

12.361.1204.2711 – Manutenção das atividades do programa municipal de mobilização todos pela educação - PROED

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.72.00 – Aplicações diretas

 

1.500 – Recursos não Vinculados

478.000,00

Funcional Programática:

12.365.1201.1705 – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para a educação infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

1.500 – Recursos não Vinculados

100.000,00

TOTAL

1.190.000,00

 

 

 

 

 

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP

Unidade:

02.05.03 – Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

Funcional Programática:

12.361.1205.1710 – Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para o ensino fundamental - FUNDEB

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

2.540 – Transferência do FUNDEB – exercício anterior

264.665,43

Funcional Programática:

12.361.1205.1711 – Aquisição de veículos para o transporte escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações diretas

 

1.542 – Transferência do FUNDEB – VAAT

100.000,00

Funcional Programática:

12.361.1205.2724 – Manutenção do programa de transporte escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações diretas

 

1.540 – Transferência do FUNDEB

105.334,57

TOTAL

470.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 379, de 04 de novembro de 2024, LOA para o exercício de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Gatos (PE), 10 de julho de 2025.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:C9B08A28