ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.004, de 17 de junho de 2019, para dispor sobre a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 14, §2º e §3º da Lei Municipal nº 1.004, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 683/1997, instituindo a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, normas gerais para sua adequada aplicação, bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio à sua formulação e execução, dando outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.14 [...]

 

[...]

 

§2º O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composta por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do artigo 132 do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme redação dada pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019.

 

§3º A recondução permitida consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer para vários mandatos subsequentes, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução

 

Art. 2º Revoga-se o §4º do artigo 14, da Lei 1.004, de 17 de junho de 2019, renumerando-se os parágrafos subsequentes.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2023.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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