ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 542/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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1236101882.117 - PROGRAMA TUTOR INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA |
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33904800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
100.000,00 |
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1236101882.118 - PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR |
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33904800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
100.000,00 |
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1236101882.119 - MANUTENÇÃO DA CASA AZUL |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100.000,00 |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIX AS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
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33903000 - MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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33903200 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
10.000,00 |
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33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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33904100 – CONTRIBUIÇÕES |
10.000,00 |
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44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
400.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO PARCIAL da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.12 – FUNDEB |
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1236101882.065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
400.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
400.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 25 de abril de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata
Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:C9ED4F3B