ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 011 DE 10 DE ABRIL DE 2017

Lei nº 011 de 10 de abril de 2017

 

EMENTA: Cria a junta médica oficial do município e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do município de Terra Nova, vinculada à Secretaria Municipal Administração, a qual será composta por 03 (três) Médicos Peritos Oficiais reconhecidos por órgãos de Previdência Estadual e/ou Federal.

 

Parágrafo Único: Os componentes da Junta Médica Oficial poderão pertencer ao quadro de servidores efetivos, comissionados e/ou contratados pela administração municipal, e serão nomeados por meio de Portaria lavrada pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 2º - A Junta Médica Oficial do município de Terra Nova tem como função proceder à avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados nos servidores públicos municipais em atividade, aposentados, pensionistas, e naqueles que ingressarão no serviço público municipal, efetivos e não efetivos ou de caráter temporário, com emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos.

 

Parágrafo Primeiro: O laudo médico pericial é fundamental na concessão de benefícios como licenças e aposentadorias.

 

Parágrafo Segundo: O laudo médico pericial também é obrigatório na instrução dos pedidos de readaptação.

 

Art. 3º - Atribui-se à Junta Médica Oficial as seguintes competências:

 

a) Realizar exames admissionais e periódicos para verificar a aptidão física e/ou psíquica de pessoa na iminência de ingressar em cargo ou emprego público do Município de Terra Nova;

 

b) Indicar os casos de inaptidão temporária ou permanente para o exercício do cargo, em respeito à legislação previdenciária municipal;

 

c) Conceder licença médica nos termos da legislação previdenciária municipal;

 

d) Conceder licença médica para assistir pessoa da família, nos termos do Estatuto do Servidor.

 

e) Conceder licença médica por motivo de lesões produzidas por acidentes em serviço, devendo, a Junta Médica Oficial, estabelecer o nexo causal;

 

f) Realizar exame médico por determinação judicial;

 

g) Realizar autorizações de procedimentos médicos quando houver dúvidas quanto à sua realização;

 

h) Analisar os casos em que a Junta Médica Oficial e/ou o município de Terra Nova entenderem necessários para o esclarecimento de fatos relacionados aos servidores públicos municipais;

 

i) Atestar e emitir Parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria;

 

Parágrafo Único: É obrigatória a avaliação admissional, pela Junta Médica Oficial, de pessoa a ser investida em cargo ou emprego público no município de Terra Nova, com emissão de laudo conclusivo.

 

Art. 4º - Compete, ainda, à Junta Médica Oficial, emitir laudos sobre:

 

a) A aptidão física e mental de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei;

 

b) O estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei;

 

c) As condições de capacidade de trabalho dos servidores, inclusive para instruir processos que contenham pedido de readaptação, reversão e aproveitamento;

 

d) Demais casos de verificação de sanidade física ou mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentos em vigor.

 

Art. 5º - Compete, ainda, à Junta Médica Oficial:

 

a) Homologar ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, alterando os prazos nos casos que se fizerem necessários;

 

b) Opinar sobre a procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre a inspeção médica que lhes sejam submetidos;

 

c) Solicitar todos os documentos, exames e/ou outras avaliações que entenderem necessários, independente de previsão legal ou não, para análise de aptidão e estado de saúde físico e/ou mental de servidores públicos ou de pessoas a serem contratadas.

 

d) Registrar no prontuário do servidor o relatório das condições de saúde que subsidiam a Junta Médica Oficial, bem como a determinação por ela tomada;

 

e) Encaminhar o laudo pericial, com o seu resultado, de requerimento de licença médica, à Secretaria de Administração, sem, no entanto, identificar a causa do afastamento, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer outra especificada na legislação pertinente à matéria.

 

Art. 6º - Os laudos emitidos pela Junta Médica Oficial do município de Terra Nova serão válidos para qualquer procedimento no âmbito administrativo, inclusive para fins previdenciários.

 

Art. 7º - A Junta Médica Oficial do Município de Terra Nova funcionará de forma permanente.

 

a) Caso o servidor esteja hospitalizado ou impossibilitado de locomover-se, a Junta Médica Oficial poderá deslocar-se ao local onde o servidor estiver;

 

b) A Junta Médica Oficial deverá marcar data de reavaliação do servidor ao término da licença, quando a mesma poderá ser cassada ou prorrogada, ou, ainda, indicada à aposentadoria.

 

c) Caso o servidor não compareça à Junta Médica Oficial na data estabelecida para ser reexaminado com vistas à prorrogação, acontecerá à cessação de sua licença ou aposentadoria;

 

d) A Secretaria de Administração comunicará o servidor sobre a nova data e horário do exame. A Junta Médica Oficial informará à Secretaria de Administração a ausência do servidor, com a possibilidade de o mesmo remarcar somente mais uma vez nova data e horário do exame;

 

e) Caberá recurso à Junta Médica Oficial, sem efeito suspensivo, quando o servidor não concordar com o resultado da perícia médica, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência do ato.

 

Parágrafo Único: Recebido o recurso, a Junta Médica Oficial terá o prazo de 15 (quinze dias) para emitir laudo médico definitivo.

 

Art.8º - O Chefe do Poder Executivo poderá ampliar a composição da Junta Médica Oficial, criando a Junta Médica Especial, de caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.

 

Art. 9º - Em se tratando de licença médica para assistir pessoa da família, a Junta Médica Oficial poderá, a seu critério, solicitar ao médico que está acompanhando a pessoa assistida, parecer sobre o caso.

 

Art. 10 - A licença médica para acompanhar pessoa da família somente poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;

 

Art. 11 - No caso de o servidor sentir-se em condições de retorno às atividades antes do prazo determinado pela Junta Médica Oficial, encaminhará à Secretaria de Administração um pedido de cessação antecipada de licença médica. A Secretaria de Administração, por sua vez, encaminhará o pedido à Junta Médica para avaliação.

 

Art. 12 - Realizada a perícia pela Junta Médica, o resumo do laudo pericial será encaminhando à Secretaria de Administração e ao Fundo de Previdência Municipal para registro e demais providências, devendo, o servidor, registrar sua ciência no referido laudo que faz parte integrante da presente lei complementar (ANEXO II).

 

Art. 13 - A observância do disposto nesta Lei constitui dever do Servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei.

 

Art. 14 - Aplica-se o disposto na presente lei complementar à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, assim como ao Fundo de Previdência Municipal.

 

Art. 15 – Para fins de implementação da presente lei, ficam criados 03 (três) cargos de Médico Perito Oficial, representados pelo símbolo MPO.

 

Parágrafo Único: Fica atribuída remuneração ao cargo de Médico Perito Oficial, simbologia MPO, de R$ 300,00 (trezentos reais) por perícia realizada para cada componente da Junta Médica Oficial.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento próprio.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2017.

 

Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho

Prefeita do Município

 

ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº _________/2017

 

REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA

Nome do Servidor:

Matrícula:

Data de Nascimento: ____/____/____

Idade:

Endereço:

Cargo ou Função:

Telefone:

Unidade de Lotação:

Sub-unidade de Lotação:

Quadro:

Regime Jurídico:

Finalidade da Perícia: ________________________________________________________________________

Descrição Resumida das Atividades Desenvolvidas:

______________________________________

_______________________________________

________________________________________

Local e Data: ________________________________________________________________________

Responsável pelas informações:

______________________________

Diretor de Departamento

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017

 

QUESITOS DA JUNTA MÉDICA

1 – Está, o examinado, incapacitado para o trabalho?

( ) Sim

( ) Não

2 – Em caso de resposta afirmativa:

A) A incapacidade para o trabalho é:

( ) Parcial

( ) Total

B) É suscetível de recuperação para a mesma função?

( ) Sim

( ) Não

C) É suscetível de reabilitação para outra função?

( ) Sim

( ) Não

3 – Qual a data provável de cessação da incapacidade? ______/______/_______

4 – A incapacidade decorre de Acidente de Trabalho?

( ) Sim

( ) Não

5 – A incapacidade decorre de Moléstia Profissional?

( ) Sim

( ) Não

6 – Trata-se de invalidez permanente?

( ) Sim

( ) Não

Relatório:

01. Causa da Invalidez (CID): ____________________________________________

02. Origem da Doença: __________________________________________________

03. Tipo da Doença: ____________________________________________________

04. Data Provável de Início da Enfermidade: ___/____/_____

05. CID Predominante: __________________________________________________

06. Diagnóstico Final: ___________________________________________________

PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA

A Junta Médica emite Parecer no sentido de:

( ) Indeferir a licença

( ) Licença para tratamento: ____ dias, a partir de ___/____/____.

( ) Readaptação funcional

( ) Aposentadoria

( ) Licença por doença em pessoa da família: ____ dias, a partir de ___/____/_____.

Terra Nova/PE, _________/________/_________.

Nome, carimbo c/ CRM, assinatura dos profissionais médicos:

__________________________

Dr.(a)

_______________________

Dr.(a)

__________________________

Dr.(a)

Ciente do servidor _____________________________

Matrícula n° _____________________________

 

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017

 

LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA

 

Identificação do(a) Servidor(a)

 

Nome: .................................. Lotação: Secretaria ...........................

Data de Admissão: .......................Cargo: .....................................

Data de nascimento: ........................... Idade: ...... anos Sexo: ............

Identidade: ..........................CPF: ........................ MatrÍcula: ..............

 

D.A.T. (Data de afastamento do trabalho):___________________

D.I.D. (Data de início da doença): __________________________

D.I.I . (Data de início da incapacidade): ______________________

 

Causa do Afastamento do Trabalho:

 

Altura:______________

Peso:_______________

PA: ________________

Mucosas: ____________

Atitude:

 

História Mórbida Pregressa : (HMP)

 

História da Doença Atual (HDA)

 

Exames apresentados e/ou solicitados:

1-

2-

 

Terra Nova, .... de ............... de ......................

 

Dr.

CRM

Médico Perito

 

ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017

 

DIAGNÓSTICO:

CID

 

AVALIAÇÃO PATOLÓGICA

 

A patologia diagnosticada é decorrente de (Lei nº 1632/02):

 

“Acometimento das seguintes doenças ou afecções, especificadas pelo Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especialidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado : tuberculose ativa , hanseníase, alienaçãomental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante , nefropatia grave , estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada , entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis , especializadas em Lei Federal “. SIM /NÃO.

 

“Acidente em serviço ou moléstia profissional “- SIM / NÃO

 

“Acidente de qualquer natureza ou causa” ­ § 1º “ entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos ( físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou a redução permanente da capacidade laborativa ” . SIM / NÃO.

 

CONCLUSÃO MÉDICA PERICIAL

 

Terra Nova/PE, ...de .......... ....................de ...............

 

Dr.

CRM

Médico perito

 

ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017

 

ATESTADO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO

 

Atestamos, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez do Fundo Municipal de Previdência do Município de Terra Nova (TERRANOVAPREV), que o (a) servidor(a) ..............................., matrícula nº............................ lotado(a) no(a) Secretaria ................................, ocupante do cargo de ................................. está incapacitado(a) total e definitivamente para o serviço público, conforme Laudo Médico expedido por este perito em ___/___/____ com CID_____________.

 

Terra Nova/PE ........ de ....................... de ...............

 

__________________________

Dr.(a)

_______________________

Dr.(a)

__________________________

Dr.(a)

Médicos Peritos

 

ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017

 

DECLARAÇÃO DO MÉDICO PERITO

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, ................................................., brasileiro, médico, portador do CRM nº...................... , inscrito no CPF sob o n.º ...................... , residente e domiciliado na Rua ..................................., nº......., na cidade de............., declaro para os devidos fins que não possuo vínculo de nenhuma natureza com o(a) segurado(a) ..................................................., o(a) qual estou peritando para Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE.

 

Por se tratar da verdade, firmo a presente.

 

Terra Nova/PE, ... de ......................... de ...............

 

Dr.

CRM

Médico perito


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:CA803FC9