ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 431/2020, DE 07 DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 421/2019, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2020, dando outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 1.238.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

06.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0021 – Ações de enfrentamento ao COVID 19

Fonte de Recursos: 941 – Art. 5º,Inciso I Lei 173

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.1.90.04.01

Contratação por Tempo Determnado

62.600,00

3.1.90.11.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

36.400,00

TOTAL

99.000,00

 

07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social

08.122.0018 – Ações de enfrentamento ao COVID 19

Fonte de Recursos: 941 – Art. 5º,Inciso I Lei 173

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.32.01

Material de Distribuição Gratuita

99.000,00

TOTAL

99.000,00

 

04.001 – Secretaria de Infra-Estrutura

15.451.0020 – Pavimentação de Ruas, Avenidas e Estradas

Fonte de Recursos: 091 – Art. 5º,Inciso II Lei 173

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

1.040.000,00

TOTAL

1.040.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim PE, em 07 de Agosto de 2020.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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