ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.411/2025.

Ementa: Regulamenta o cargo de Diretor de Departamento do LGPD

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o cargo de Diretor de Departamento do LGPD na Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, permanecendo o código, a descrição de Diretor de Departamento, o símbolo e valor conforme determinado na Lei 5.379/2025.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo todos os demais termos e valores do referido cargo de Diretor de Departamento da lei n.º 5.379 de 2025, com efeitos legais e financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025

 

Paulista, 01 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:CB86F519