ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 56.983.000,00 (cinquenta e seis milhões e novecentos e oitenta e três mil reais), distribuída da seguinte forma:

 

Receita do Orçamento Fiscal R$ 27.046.200,00 (vinte e sete milhões e quarenta e seis mil e duzentos reais);

 

o Orçamento da Seguridade Social R$ 21.560.400,00 (vinte e um milhões e quinhentos e sessenta mil e quatrocentos reais); compreendendo:

Orçamento da Saúde R$ 13.793.300,00 (treze milhões e setecentos e noventa e três mil e trezentos reais);

Orçamento da Assistência Social R$ 2.646.100,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil e cem reais);

Orçamento da Previdência Social R$ 5.121.000,00 (cinco milhões e cento e vinte e um mil reais).

 

Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB.DE MELHORIA... R$

2.366.400,00

CONTRIBUIÇÕES........................................................ R$

1.106.000,00

RECEITA PATRIMONIAL......................................... R$

438.300,00

RECEITA DE SERVIÇOS........................................ R$

20.500,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..........................

R$

53.173.400,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES..........................

R$

767.900,00

SOMA...........................................................................

R$

57.872.500,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO......................................

R$

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS.......................................

R$

15.500,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................

R$

915.000,00

SOMA...........................................................................

R$

930.500,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁ- RIAS..............................................................................

 

R$

 

3.487.000,00

TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES) ................

R$

(5.307.000,00)

 

TOTAL GERAL.........................................................

 

R$

 

56.983.000,00

 

Art. 4º. A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as Unidades Orçamentárias, nos termos do Plano Plurianual PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na seguinte forma:

 

ORÇAMENTO FISCAL............................................

R$

34.912.600,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL...........

R$

21.460.400,00

SOMA...........................................................................

R$

56.373.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................

R$

510.000,00

RESERVA FINANCEIRA DO RPPS..........................

R$

100.000,00

TOTAL GERAL..........................................................

R$

56.983.000,00

 

I ORÇAMENTO:

 

II DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS....................

R$

29.517.900,00

JUROS E

ENCARGOS DA DÍV. INTERNA.......

R$

11.600,00

OUTRAS

DESPESAS CORRENTES...................

R$

21.462.200,00

SOMA...........................................................................

R$

50.991.700,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

INVESTIMENTOS.......................................................

R$

5.114.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS.....................................

R$

5.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA............................

R$

262.300,00

SOMA...........................................................................

R$

5.381.300,00

 

TOTAL DA DESPESA...............................................

R$

56.373.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................

R$

510.000,00

RESERVA FINANCEIRA DO RPPS.........................

R$

100.000,00

TOTAL GERAL..........................................................

R$

56.983.000,00

III DESPESAS POR FUNÇÕES

 

 

LEGISLATIVA............................................................

R$

2.108.800,00

ADMINISTRAÇÃO....................................................

R$

6.647.900,00

SEGURANÇA PÚBLICA............................................

R$

15.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................................

R$

2.646.100,00

PREVIDENCIA SOCIAL...........................................

R$

5.021.000,00

SAÚDE .........................................................................

R$

13.793.300,00

EDUCAÇÃO................................................................

R$

18.418.800,00

CULTURA....................................................................

R$

368.000,00

URBANISMO...............................................................

R$

5.372.600,00

SANEAMENTO...........................................................

R$

170.000,00

GESTÃO AMBIENTAL..............................................

R$

101.600,00

AGRICULTURA.........................................................

R$

200.200,00

ENERGIA.....................................................................

R$

165.000,00

TRANSPORTE.............................................................

R$

490.000,00

DESPORTO E LAZER................................................

R$

172.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS............................................

R$

682.200,00

TOTAL DA DESPESA...............................................

R$

56.373.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................

R$

510.000,00

RESERVA FINANCEIRA DO RPPS.........................

R$

100.000,00

TOTAL GERAL.........................................................

R$

56.983.000,00

IV DESPESAS POR ÓRGÃOS:

PODER LEGISLATIVO..............................................

 

R$

 

2.366.000,00

PODER EXECUTIVO:

GABINETE DO PREFEITO ......................................

 

R$

 

1.326.900,00

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES

INSTITUTIÇÕES.........................................................

 

R$

 

109.500,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.....................

R$

4.142.800,00

SECRETARIA DE FINANÇAS...................................

R$

1.753.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.................................

R$

18.418.800,00

SECRETRAIA DE SAUDE..........................................

R$

13.793.300,00

SEC.DE DENVOLVIMENTO URBANO E DO

MEIO RURAL............................................................

 

R$

 

6.527.800,00

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL...........................

R$

2.091.400,00

SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DA JUVEN-

TUDE, ESPORTES E CULTURA...............................

 

R$

 

540.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA...............

R$

5.021.000,00

TOTAL DA DESPESA ..............................................

R$

56.373.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................

R$

510.000,00

RESERVA FINANCEIRA DO RPPS..........................

R$

100.000,00

TOTAL GERAL..........................................................

R$

56.983.000,00

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, respeitadas as demais disposições constitucionais, e tendo em vista a autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:

 

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº.

4.320 de 17 de março de 1964.

 

realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;

 

atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;

 

atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 6º - Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de projetos e atividades constantes desta Lei, nele não contemplados, bem como a sua reedição.

 

Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.

 

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 2022.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
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