ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Secretaria de Assuntos Jurídicos
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.618/2016
EMENTA – Altera o plano de custeio e a data das contribuições previdenciárias dos servidores abrangidos pelo Instituto de Previdência Social do Município do Paulista observando critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei Complementar altera o plano de custeio e a data das contribuições previdenciárias dos servidores abrangidos pelo Instituto de Previdência Social do Município do Paulista observando critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, tudo em fiel cumprimento ao Art. 40 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º. A Lei n.º 4.227/2011, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 15. (omissis)
(...)
§ 2º. Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município do Paulista/PE, incluídas suas autarquias e fundações, até 31/12/2009, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 28% (vinte e oito por cento) e 14% (catorze por cento) para as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, cujo sistema de financiamento será o de repartição simples.
§ 3º. Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município do Paulista/PE, incluídas suas autarquias e fundações, a partir de 01/01/2010, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 16% (dezesseis por cento) e 14% (catorze por cento) para as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, cujo sistema de financiamento será o de capitalização.”
Art. 3º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com feitos financeiros á partir do mês subsequente a sua promulgação.
Art. 4º. Fica revogada, em sua totalidade, a redação anterior dos dispositivos mencionados, bem como as disposições em contrário.
Paulista, 07 de dezembro de 2016.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
Código Identificador:CD075FB4