ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 07 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Inclui Fonte de recursos ao FMAS, sendo integrada ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 540 de 15 de dezembro de 2020, acrescentar a Fonte de Recursos 390 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, ao orçamento anual do FMAS nas Dotações que seguem abaixo, sem acréscimo de valor ao orçamento vigente.
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824.300.142.115 |
MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 30.000,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 1.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.14 |
Diárias - Civil |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 8.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 2.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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390 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga 08 de junho de 2021
SEVERIANO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:CD96C994