ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA/PE - LEI Nº 1.865/2022.

LEI Nº 1.865/2022.

 

EMENTA: Incorpora gratificações dos profissionais da educação básica do Município ao salário base e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município do Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta seus efeitos legais.

 

Art. 1º - Fica incorporado as gratificações dos profissionais da educação básica do Município do Carpina ao vencimento base.

 

Parágrafo Único – as gratificações incorporadas são quinquênios, pó de giz, gratificação pelo exercício do magistério, gratificações incorporadas e parcelas autônomas.

 

Art. 2º - A fonte de recursos para custear a despesa é do FUNDEB.

 

Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município deste exercício financeiro.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogada a Lei Municipal nº. 1.515 de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2022.

 

MANUEL SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


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Diogénes Nunes Coutinho de Araújo
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