ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.028/2022

LEI Nº 1.028/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para servidores públicos municipaisque trabalham em regime de plantão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APÓS APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LE:

 

Art. 1º.O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por plantão trabalhado, aos servidores públicos municipais em regime de plantão.

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.

 

Art. 2º. O auxílio-alimentação não será:

§ 1ºincorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

§ 2º configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público municipal;

§ 3º caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura.

 

Art. 3º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

§ 1º. O valor do auxílio alimentação por plantão será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

§ 2º O valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente pela inflaçãopor meio de Decreto Municipal.

§ 3º Considera-se o plantão o período de 12h de trabalho.

 

Art. 4º. O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 5º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por plantão não trabalhado.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,26 de dezembro de 2022.

 

JAZIEL GONSALVES LAGES

- Prefeito -


Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
Código Identificador:CE08CDC0