ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 555/2023. EM 07 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

- Orçamento Fiscal; e

- Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 78.800.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos Mil Reais).

 

Parágrafo Único

 

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

67.943.230,00

Receitas Correntes

66.474.017,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.520.280,00

Contribuições

507.740,00

Receita Patrimonial

1.175.678,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

260.845,00

Transferências Correntes

62.954.248,00

Outras Receitas Correntes

55.226,00

Receitas de Capital

1.468.153,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

1.468.153,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

1.060,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

1.060,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(7.486.000,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(5.575.600,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(420,00)

Dedução do ICMS - Principal

(1.728.000,00)

Dedução do IPVA - Principal

(118.720,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(63.260,00)

Total-------------------------- >

60.457.230,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

18.342.770,00

Receitas Correntes

10.303.730,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

1.636.852,00

Receita Patrimonial

46.958,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

8.454.454,00

 

RECEITA BRUTA

18.342.770,00

Receitas Correntes

10.303.730,00

Outras Receitas Correntes

165.466,00

Receitas de Capital

845.138,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

845.138,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

7.193.902,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

3.967.050,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

3.226.852,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0,00

Total------------------------------ >

18.342.770,00

 

Total Geral da Receita-------------- >

78.800.000,00

Parágrafo Único

Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 78.800.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 48.919.099,00 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezenove Mil, Noventa e Nove Reais), correspondente a 62,08% do valor da Despesa Total e;

 

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.880.901,00 (Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil, Novecentos e Um Reais), correspondente a 37,92% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

46.816.767,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.631.290,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

19.080,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

23.166.397,00

DESPESAS DE CAPITAL

6.835.900,00

INVESTIMENTOS

6.738.500,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

97.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

76.319,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

76.319,00

Total------------------------------- >

53.728.986,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

23.638.954,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.481.626,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.157.328,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.432.060,00

INVESTIMENTOS

1.432.060,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

Total------------------------------- >

25.071.014,00

 

Total Geral da Despesa--------------- >

78.800.000,00

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.804.500,00

3,56

02.002

GABINETE DO PREFEITO

1.112.632,00

1,41

03.001

SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO

7.798.915,00

9,90

04.001

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

9.048.303,00

11,48

05.001

SECRETARIA DE EDUCACAO

7.716.270,00

9,79

05.002

FUNDEB

17.361.210,00

22,03

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

108.862,00

0,14

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.337.281,00

6,77

09.001

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.

2.346.356,00

2,98

12.001

CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO

18.338,00

0,02

99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

76.319,00

0,10

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

Total------------------------------- >

53.728.986,00

68,18

 

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16.065.360,00

20,39

08.001

PREVITA

9.005.654,00

11,43

 

Total------------------------------- >

25.071.014,00

31,82

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;

 

§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei e seus anexos entrarão em vigor na data de sua publicação, com seus

efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Itapetim, em 07 de Novembro de 2023.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:CFAA3558