ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.462/2024.

LEI Nº 1.462/2024.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE EXU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 1º de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1º- Fica criado no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal a Função Gratificada de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS responsável por liderar e administrar as atividades da área de Recursos Humanos da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO- O valor atribuído a função de que trata o caput deste artigo será de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).

Art. 2º-Fica reajustado o Salário Base dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Exu – PE, para o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), equiparando-se ao Salário Mínimo determinado pelo Governo Federal, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2024.

Art. 3º - Fica reajustado o salário base do cargo de Agente de Contratação para o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Art. 4º - O Quadro de servidores do Poder Legislativo do Município de Exu-PE, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente lei.

Art. 5º - Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

NIVEL

QUANT.

VENCIMENTO (R$)

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CP-1

02

1.412,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CP-2

06

1.412,00

 

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

NIVEL

QUANT.

VENCIMENTO (R$)

AGENTE DE CONTROLE INTERNO

FG-1

02

1.600,00

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

FG-1

01

1.600,00

MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES

FG-1

03

1.000,00

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

NIVEL

QUANT.

VENCIMENTO (R$)

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CC-2

01

3.500,00

ASS. ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA

CC-1

01

2.000,00

ASSESSOR ESPECIAL

CC-1

01

2.000,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC-1

02

2.000,00

CHEFE DE GABINETE

CC-1

01

2.000,00

CONTROLADOR GERAL

CC-2

01

3.700,00

DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO

CC-1

01

2.000,00

FISCAL DE CONTRATOS

CC-1

01

1.500,00

GESTOR DE CONTRATOS

CC-2

01

2.000,00

MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES

CC-1

03

1.000,00

OUVIDOR GERAL

CC-2

01

2.500,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CC-2

01

2.500,00

TÉCNICO DE PLENÁRIO

CC-2

01

2.500,00

TESOUREIRO

CC-2

01

2.500,00

 

Exu-PE, 25 de março de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:D05704E8