ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447/2023.

LEI Nº 1.447/2023.

 

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$19.541.306,42 distribuídos as seguintes dotações:

 

020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

879 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 156.588,68

3.1.90.04.01 PROFESSORES SUBSTITUTOS / VISITANTES F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

880 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 1.000.000,00

3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

881 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00

3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

882 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 500.000,00

3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

883 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 10.790.830,64

3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ATIVO - PESSOAL CIVIL F.R.:00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

884 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 488.887,10

3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.:00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

885 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 300.000,00

3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.:00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

886 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 1.000.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

887 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 125.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

888 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00

3.3.90.39.58 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

889 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 2.780.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

890 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00

4.4.90.51.91 OBRAS EM ANDAMENTO F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

891 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00506

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200000 EDUCAÇÃO

 

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 19.541.306,42

 

Fontes de Recurso

05 06 19.541.306,42

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu-PE, 26 de Setembro de 2023.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:D08F7148