ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 814/2026
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mirandiba – PE, a Olimpíada Educa + Mirandiba, como Política Pública Educacional permanente voltada ao incentivo, monitoramento e melhoria do processo de aprendizagem dos estudantes.
Art. 2º A Olimpíada Educa + Mirandiba (OdEM) tem como objetivos:
I – Incentivar o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
II – Promover o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem;
III – Identificar avanços e dificuldades de aprendizagem;
IV – Subsidiar intervenções pedagógicas que assegurem a melhoria do desempenho escolar;
V – Fortalecer a equidade educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – Elevar os indicadores educacionais do município.
Art. 3º A Olimpíada será destinada aos estudantes regularmente matriculados nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º A avaliação ocorrerá de forma periódica, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:
I – Aplicação de avaliações nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
II – Análise diagnóstica, fluência leitora, formativa e somativa dos resultados;
III – Monitoramento contínuo da aprendizagem.
Art. 5º Os resultados da Olimpíada Educa + Mirandiba serão utilizados para:
I – Orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – Estruturar intervenções pedagógicas;
III – Acompanhar o desempenho individual e coletivo dos estudantes;
IV – Subsidiar políticas de formação continuada de professores.
Art. 6º Fica instituída a premiação dos estudantes com melhor desempenho na Olimpíada Educa + Mirandiba, observando-se os seguintes critérios:
I – O estudante classificado em 1º lugar receberá:
a) 01 (um) aparelho tecnológico ou eletrônico, podendo ser notebook, tablet, televisão ou similar;
b) 01 (um) troféu de 1º lugar;
II – Os estudantes classificados em 2º e 3º lugares receberão:
a) Troféus correspondentes à sua classificação;
b) Premiação compatível com a posição alcançada, a ser definida e organizada pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Poderão ser concedidas menções honrosas, certificados e outras formas de reconhecimento aos demais estudantes participantes, aos pais e/ou responsáveis a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta Lei, no que couber, definindo:
I – Critérios de participação e classificação;
II – Formato das avaliações;
III – Periodicidade das aplicações;
IV – Tipos de premiação;
V – Demais procedimentos operacionais.
Art. 9º A Olimpíada Educa + Mirandiba integra as políticas públicas educacionais do município voltadas à melhoria da qualidade da educação, equidade e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 04 de maio de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:D0A966F8