ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035/2025. EM 19 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, cria taxas de serviço e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal n.º 06/2013, de 20 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, no seu Capítulo II, do Título II, do Livro II, passa a viger acrescido das Seções II-A e II-B, integradas pelos artigos 222-A a 222-H, com as seguintes redações:
“SEÇÃO II-A
DA TAXA DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO OU BAIXA CADASTRAL (TAC)
Art. 222-A. A taxa de inscrição, alteração ou baixa no Cadastro Geral Imobiliário (CGA) tem como fato gerador:
I – A mudança da titularidade do responsável tributário quando da transferência por alienação do domínio útil ou do possuidor do imóvel territorial urbano;
II - Atualização de características do imóveldecorrente de edificações, reformas ou ampliações que alterem a área construída do imóvel;
Art. 222-B. O contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor que demanda pela alteração cadastral, nos termos do artigo 154 deste Código.
Art. 222–C. A taxa será calculada com base na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), em conformidade com a Tabela de Receita IX-A deste Código.
Art. 222–D. A taxa não incide nos casos do artigo 163 deste Código.”
SEÇÃO II-C
DA TAXA DE EXPEDIENTE (TEX)
Art. 222-E. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado a pedido do contribuinte.
Art. 222-F. O sujeito passivo da Taxa de Expediente é o usuário do serviço solicitado.
Art. 222-G. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela de Receita IX – C desta Código.
Art. 222-H. A Taxa de Expediente será arrecadada na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.”
Art. 2º A Lei Complementar Municipal N.º 06/2013, de 20 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, passa a viger acrescido das Tabelas de Receita IX-A e IX-B, com as seguintes redações:
“Tabela de Receita IX–A
TAXA DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO OU BAIXA CADASTRAL
|
Código |
Especificação |
UPFM |
|
1.0 |
Mudança da titularidade do responsável tributário quando da transferência por alienação do domínio útil ou do possuidor do imóvel territorial urbano |
300,00 |
|
2.0
|
Atualização de características do imóveldecorrente de edificações, reformas ou ampliações que alterem a área construída do imóvel |
100,00 |
Tabela de Receita IX – B
TAXA DE EXPEDIENTE
|
Código |
Especificação |
UPFM |
|
1.0 |
Emissão de DAM |
1,00 |
|
2.0 |
Emissão de 2ª Via de DAM |
1,20 |
|
3.0 |
Emissão de 2ª Via de Alvará |
20,00 |
|
4.0 |
Emissão de certidão |
10,00 |
|
5.0 |
Emissão de 2ª Via de Documento diverso |
20,00 |
|
6.0 |
Vistoria de Imóvel |
20,00 |
|
7.0 |
Fotocópia por folha |
0,50 |
|
8.0 |
Digitalização por folha |
0,25 |
”
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário à sua aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Itapetim – Pernambuco, em 19 de setembro do ano de 2025.
Cordialmente,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:D0FD51C1