ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 897-2019

_________________________

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº897/2019

 

Ementa: Fixa o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Paudalho-PE, conforme Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme a Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018.

§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:

I -R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 2° - O piso salarial do que trata o § 1° deste artigo poderá ser reajustado, anualmente a partir de 1° de janeiro de 2022 em consonância com a Legislação Federal em vigor.

Art. 2°. As despesas de que se trata o § 1°, do Art. 1° desta Lei, correrão por conta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, consignados no Orçamento Geral do Município e da dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde de Paudalho.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2019.

 

Paudalho/PE, 25 de abril de 2019

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:D1DE9694