ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA-GG)

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA-GG) - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 018/2026

Dispõe sobre a aprovação dos Fluxos Intersetoriais de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Glória do Goitá/PE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Glória do Goitá- PE, representado por Gilson do Amaral Leão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90 e suas alterações) e pela Lei Municipal nº 1.427 de 17 de novembro de 2023 e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as diretrizes da política de atendimento previstas nos arts. 86 e 88,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, especialmente as disposições sobre integração das políticas de atendimento,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, especialmente o art. 9º, que prevê a atuação integrada da rede, a definição dos fluxos de atendimento e a organização do Comitê de Gestão Colegiada,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos articulados de acolhimento, comunicação, encaminhamento e acompanhamento, assegurando proteção integral, atendimento célere, sigilo e prevenção da revitimização,

CONSIDERANDO os fluxos setoriais apresentados para a organização do atendimento no município e sua articulação no âmbito do Comitê de Gestão Colegiada,

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em reunião realizada em 11 de novembro de 2026,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar os Fluxos Intersetoriais de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Glória do Goitá/PE, constantes dos anexos desta Resolução, abrangendo os seguintes setores e órgãos.

I – Saúde, conforme Anexo I.

II – Educação, conforme Anexo II.

III – Assistência Social, conforme Anexo III.

IV – Conselho Tutelar, conforme Anexo IV.

V – Segurança Pública, conforme Anexo V.

VI – Ministério Público, conforme Anexo VI.

VII – Poder Judiciário, conforme Anexo VII.

Parágrafo único. Os anexos compreendem os respectivos fluxogramas e suas orientações explicativas, integrando esta Resolução para fins de divulgação e organização do atendimento.

Art. 2º Os fluxos têm por finalidade orientar a atuação integrada da rede municipal, desde a identificação de suspeita, a revelação espontânea ou a comunicação da violência até os encaminhamentos e o acompanhamento necessários à proteção da criança ou do adolescente.

Art. 3º A execução dos fluxos observará as seguintes diretrizes.

I – proteção integral e prioridade no atendimento.

II – respeito à dignidade, à privacidade, à diversidade e às condições de desenvolvimento da criança ou do adolescente.

III – acolhimento em ambiente adequado, com acessibilidade e informação em linguagem compreensível.

IV – prevenção da revitimização e da repetição desnecessária do relato.

V – atendimento imediato das situações de urgência e adoção das providências de proteção cabíveis.

VI – compartilhamento sigiloso de informações entre os profissionais e órgãos competentes.

VII – referência, contrarreferência e acompanhamento das providências adotadas.

Art. 4º A aplicação dos fluxos respeitará as competências legais, a autonomia institucional e os procedimentos próprios de cada órgão ou serviço.

Parágrafo único. As interfaces com a Segurança Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário serão executadas mediante articulação institucional, observadas as atribuições dos respectivos órgãos.

Art. 5º Caberá ao Comitê de Gestão Colegiada, em articulação com os órgãos e serviços integrantes da rede, acompanhar a implantação dos fluxos e promover a pactuação dos procedimentos operacionais necessários à sua execução, especialmente quanto a contatos institucionais, plantões, transporte, referências de atendimento, profissionais responsáveis e mecanismos de contrarreferência.

Art. 6º Os órgãos e serviços envolvidos deverão promover a divulgação dos fluxos entre suas equipes e colaborar com as ações de capacitação e orientação dos profissionais.

Art. 7º O Comitê de Gestão Colegiada acompanhará o funcionamento dos fluxos e apresentará ao CMDCA propostas de atualização, fundamentadas nas necessidades identificadas pela rede.

Parágrafo único. As alterações nos fluxos aprovados serão submetidas à deliberação do CMDCA, com atualização dos respectivos anexos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Glória do Goitá/PE, 18 de novembro de 2026.

 

Gilson do Amaral Leão

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:D2239F99