ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 759 DE 30 JUNHO DE 2023.
EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou por maioria simples e eu sanciono a seguinte Lei, notadamente por estarem preenchidos os pressupostos formais do rito ordinário, ao qual a matéria em questão está sujeita, sobretudo quanto à obtenção do quórum necessário para aprovação, conforme preconiza a LOM:
Art. 1º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos:
|
Custo Suplementar |
|||
|
2018 |
a |
2022 |
6,02% |
|
2023 |
a |
2023 |
20,00% |
|
2024 |
a |
2024 |
25,00% |
|
2025 |
a |
2025 |
30,00% |
|
2026 |
a |
2026 |
35,00% |
|
2027 |
a |
2027 |
40,00% |
|
2028 |
a |
2028 |
45,00% |
|
2029 |
a |
2047 |
50,00% |
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 30 de junho de 2023.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:D24BBEBF