ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2420 / 2014.

EMENTA: EMENTA: Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Financeiro do ESCADAPREVI, órgão único do RPPS do Município da Escada, e da outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alíquota de Contribuição Normal do Município será de 22% (vinte e dois por cento) e incidirá sobre a totalidade das remunerações de contribuição dos servidores ativos, mantendo-se a Contribuição Normal dos Servidores Municipais em 11% (onze por cento), inclusive sobre o valor dos benefícios de aposentados e pensionistas do RPPS que ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.

 

Art. 2º - Fica instituído o plano de amortização proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do ESCADAPREVI do segundo semestre do exercício 2014.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos a partir de uma contribuição adicional do Executivo e Legislativo Municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando com 47,53% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e três décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:

 

Exercício (Ano)

Alíquota (%)

2014

17,50

2015

19,50

2016

21,50

2017

23.50

2018

25,50

2019

27,50

2020

31,50

2021

35,50

2022

39,50

2023

43,50

2024

47,53

2025

47,53

2026

47,53

2027

47,53

2028

47,53

2029

47,53

2030

47,53

2031

47,53

2032

47,53

2033

47,53

2034

47,53

2035

47,53

2036

47,53

2037

47,53

2038

47,53

2039

47,53

2040

47,53

2041

47,53

2042

47,53

2043

47,53

2044

47,53

2045

47,53

2046

47,53

 

Art. 3º - O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais efetuadas em conformidade com a Portaria Ministerial no 403/2008, de 10 de dezembro de 2008, cabendo ao Chefe do Executivo à edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada exercício competente.

 

Art. 4º - O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante Decreto a revisão anual de que trata o Artigo 3o.

 

Art. 5º - A incidência da contribuição adicional se dará do mês de novembro de cada ano base até outubro do ano seguinte.

 

Art. 6º - O art. 75 da Lei no 2150 de 30 de junho de 2006, passa a vigorar seguinte redação:

“Art. 75 – Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato assinado e publicado pelo ESCADAPREVI e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.”

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Escada, 31 de dezembro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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