ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 15/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 4º da Lei Municipal nº 1.616, de 2018, art. 46 da Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, e nos arts. 219 a 220 da lei 6.123, de 1968, e considerando o disposto no Memorando nº 4.807/2026, RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Comissão Processante designada pela Portaria SOS nº 14/2025, e reconduzida pela Portaria SOS nº 25, de 31 de outubro de 2025, mais 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025, instaurado em 03 de junho de 2025.
Art. 2º Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos praticados no período compreendido entre o 61° dia após a publicação da Portaria SOS nº 25/2025 e a data de assinatura deste Ato.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Toritama-PE, 06 de novembro de 2026
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário de Ordem Social do Município de Toritama
Portaria GP nº 316/2025
Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:D3B40748