ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 969/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2020, aprovado pela Lei n. 939 de 20 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 330.000,00(trezentos e trinta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social:
03 – Entidade Supervisionada
03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0807 – Programas Complementares da Assistência Social
08.244.0807.2960 – Manutenção do Programa Projeto Técnico Minha Casa Minha Vida
3.1.90.04 – Contrato por tempo determinado R$ 250.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 40.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAUDALHO, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:D4A5F2CD