ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 731/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com salário de R$ 2.000,00, o qual passa a integrar o organograma de cargos comissionados da Prefeitura de Mirandiba, instituído pela Lei Municipal 689/2021.

 

Artigo 2º - São atribuições do cargo de Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais, dentre outras, desenvolver, orientar, elaborar, analisar e alimentar sistemas rurais em meios digitais, bem como executar outras atividades inerentes à produtividade em meios físicos e digitais, atualizações cadastrais dos imóveis rurais, dos produtores rurais, assentados de reforma agrária, emissões de documentos rurais, etc.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba, em 21 de agosto de 2023.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
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