ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2017
Autoriza o Município a se retirar, como participante, do Consórcio Público Intermunicipal do AgrestePernambucano E Fronteiras - CONIAPE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retirada da Participação do Município de Vertente do Lério do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano E Fronteiras – CONIAPE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertente do Lério, 27 de novembro de 2017.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito
Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
Código Identificador:D54E8F8C