ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE INAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PEDIDO DE COTAÇÃO - SEGUROS

PUBLICAÇÃO DE CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA A TÍTULO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O Município de Inajá/PE através da Secretaria de Educação, com base no princípio da publicidade e moralidade, conforme inscrito no caput do Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, vem através deste convidar aos prestadores de serviços do ramo de atividade pertinente para apresentarem proposta à título de cotação de preços visando subsidiar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular para ônibus a ser utilizado no Transporte Escolar de estudantes matriculados na rede pública de ensino de Inajá, abrangendo cobertura compreensiva (colisão, incêndio, furto e roubo) e responsabilidade civil obrigatória – RCO (danos materiais e corporais a terceiros), acidentes pessoais por passageiros – APP e assistência 24 horas. A título de instruções as empresas interessadas deverão elaborar uma Proposta que deverá conter necessariamente as seguintes informações: a) Nome da empresa, b) endereço completo, c) Nº do CNPJ, d) Nome do Proponente pela empresa, e) O preço unitário e o global proposto pela empresa em reais e por extenso, f) O prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da cotação, g) Prazo de entrega e h) Assinatura e rubrica do representante da empresa. O interessado em participar, poderá enviar sua proposta através do endereço eletrônico para envio da proposta: inaja.licitacao@outlook.com. O prazo para recebimento das cotações encerra-se na data de 21.10.2025 às 23h59.

 

Inajá, 16 de Outubro de 2025

 

JULIANA DE AZEVEDO FERREIRA

Secretária de Educação

Município de Inajá/PE

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QNT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

001

VEÍCULO: IVECO/FIAT – ÔNIBUS 15-210

ANO/MODELO: 2024/2025

0 Km: Não

PLACA: SOC8J02

CHASSI: 93ZK61LFZS8704461

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 60

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

002

VEÍCULO: AGRALE – MARRUA MICROBUS AM 200 ESCOLAR 3.8 TDI (E6)

ANO/MODELO: 2025/2025

0 Km: Não

PLACA: SOV5G43

CHASSI: 9BYMBCAKASC000219

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 15

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

003

VEÍCULO: VOLKSWAGEN 0 MICRO ÔNIBUS 8.180

ANO/MODELO: 2024/2025

0 Km: Não

PLACA: SOD7F71

CHASSI: 953AD5TF7SR002215

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 30

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

004

VEÍCULO: VOLKSWAGEN – MICRO ÔNIBUS 8.180

ANO/MODELO: 2024/2025

0 Km: Não

PLACA: SOB1C06

CHASSI: 953AD5TF7SR000965

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 30

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

005

VEÍCULO: IVECO/FIAT - ONIBUS 15-210

ANO/MODELO: 2024/2025

0 Km: Não

PLACA: SOD8C25

CHASSI: 93ZK61LFZS8704974

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 60

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

006

VEÍCULO: MARCOPOLO – VOLARE MINIBUS ATTACK 9 EXECUTIVO (E6)

ANO/MODELO: 2024/2024

0 Km: Não

PLACA: SOD8E93

CHASSI: 93PB58A10RC100004

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 32

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

007

VEÍCULO: MARCOPOLO – VOLARE MINIBUS ATTACK 9 EXECUTIVO (E6)

ANO/MODELO: 2023/2024

0 Km: Não

PLACA: SNN1I92

CHASSI: 93PB58A10RC071331

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 32

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

008

VEÍCULO: MARCOPOLO – VOLARE MINIBUS ATTACK 9 EXECUTIVO (E6)

ANO/MODELO: 2024/2024

0 Km: Não

PLACA: SOE4I29

CHASSI: 93PB54A10RC100509

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 32

COMBUSTÍVEL: Diesel

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

009

VEÍCULO: MARCOPOLO - VOLARE MINIBUS ACESS ESCOLAR

ANO/MODELO: 2024/2024

O KM: NÃO

PLACA: SOA9D48

CHASSI: 93PB58A10RC100311

QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 24

COMBUSTÍVEL: DIESEL

CATSER: 906

ANUAL

1

 

 

VALOR TOTAL DO CERTAME

 

 

Para a contratação do serviço deverá ser realizado processo de Dispensa de Licitação, o que encontra amparo no Inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril e 2021.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Subcontratação

4.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Em conformidade com o previsto no inciso IX do Art. 7°, da IN 40/2020, a presente contratação não encontra-se respaldada no Plano de Contratações Anual, tendo em vista a ausência de sua elaboração, devido uma série de fatores que limitaram a sua implementação até o momento, apesar de sua obrigatoriedade constante no Art. 12, VII, da Lei nº 14.133/21, porém é imprescindível considerar as circunstâncias específicas que podem justificar a sua ausência temporária, isto é, a escassez de técnicos disponíveis para a elaboração do referido plano.

Todavia, é crucial ressaltar que a Prefeitura está tomando todas as medidas cabíveis para resolver essa situação, restando demonstrado o compromisso da administração municipal em cumprir com as exigências legais e implementar boas práticas de gestão, realizando assim, levantamento minucioso das suas necessidades, bem como a análise de fornecedores e a definição de critérios claros para as contratações.

 

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Condições de execução

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: Início da execução do objeto: A empresa Contratada deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho;

Descrição detalhada dos métodos:

Provendo assistência a eventuais sinistros, guincho, troca de vidros: retrovisores, parabrisas, vidros laterais, bem como reposição de veículo com perda total.

Em conformidade ao item 16.7 do Manual do Transporte Escolar do TCE/PE, o qual prevê a necessidade de contratação do seguro de passageiro, previsto na Resolução 156/2021 do TCE/PE: Possuir seguro, por veículo, para passageiros, com a finalidade de cobrir danos materiais e corporais, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil) para passageiros, em caso de acidentes, sem prejuízo dos direitos assegurados por força do seguro obrigatório – DPVAT, nos termos da legislação vigente.

Para garantir a seriedade e a capacidade das empresas licitantes na prestação dos serviços de seguro veicular para a frota de ônibus da Secretaria de Educação do Município de Bom Jardim/PE, serão observadas as exigências detalhadas a seguir. O objetivo principal é assegurar a proteção e segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como dos passageiros e terceiros, minimizando riscos e prejuízos em caso de sinistros.

O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pela CONTRATANTE, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:

COBERTURA COMPREENSIVA (CASCO)

Cobertura para colisão, incêndio, roubo, furto, alagamento, enchentes, queda de árvores e vendavais, incluindo os vidros;

Indenização integral baseada em 100% da Tabela FIPE vigente na data do sinistro.

A franquia considerada é a reduzida (limite máximo de 5% da tabela FIPE), observado, no entanto, o seguinte:

a) A franquia será cobrada somente em caso de sinistro com cobertura parcial;

b) Não haverá cobrança de franquia nas hipóteses de perda total, roubo, furto qualificado ou qualquer outro evento que caracterize indenização integral do bem segurado;

c) A cobrança da franquia deverá obedecer aos critérios estabelecidos na apólice, devendo ser claramente informada ao contratante no ato da contratação do seguro.

A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).

Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices

RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA (RCO – PASSAGEIROS)

Cobertura para Danos Materiais e Corporais causados a passageiros, conforme regulamentação da ANTT.

Isenção total de cobrança de franquia para esta cobertura.

RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF – V - TERCEIROS)

Danos Materiais

Danos Corporais

Danos Morais

ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP)

Morte

Invalidez Permanente

Despesas Médicas e Hospitalares (DMH)

COBERTURA DE VIDROS E COMPONENTES

Cobertura para vidros (dianteiros e laterais), retrovisores, lanternas e faróis.

Isenção total de pagamento de franquia e sem limite de acionamentos.

ASSISTÊNCIA 24 HORAS

Guincho/Reboque: Sem limite de quilometragem e sem limite de acionamentos por evento (Não será cobrada franquia para esta cobertura).

Serviços de socorro mecânico, elétrico, pane seca, chaveiro e troca de pneus.

Da Guarda e Utilização dos Veículos da Secretaria de Educação

Os veículos são conduzidos por servidores a serviço da Secretaria de Educação e motoristas terceirizados e, enquanto nas dependências da Sede ou em Unidades Locais, permanecerão recolhidos em estacionamento fechado e privativo.

Não há previsão de quantidade da quilometragem a ser percorrida pelos veículos que fazem o transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o período de vigência do seguro.

Do Endosso

Quaisquer alterações na apólice poderão ser solicitadas pela Secretaria de Educação e processadas pela seguradora, mediante endosso. Dentre elas:

* a substituição de veículos;

* a exclusão de veículos;

* a inclusão de veículos;

* a correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente

 

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Os serviços a serem contratados referem-se a:

Seguro Facultativo de Automóvel:

Cobertura Básica Compreensiva (Total): colisão, incêndio, explosão acidental, roubo e furto, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil) dos veículos relacionados a serem segurados.

Indenização Parcial ou Integral: conforme sinistro.

Modalidade “Valor de Mercado referenciado” - 100% da tabela FIPE, atualizada para os veículos segurados ou tabela/indicador que oficialmente venha a substituí-la – referente a todos os veículos.

Franquia: Reduzida.

Bônus: Classe definida na apólice, conforme avaliação da proponente.

Coberturas Adicionais:

f.1) Assistência 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, em todo território Nacional, em caso de pane, acidente, furto e roubo, com no mínimo os seguintes serviços:

f.1.1) Socorro mecânico emergencial no local;

f.1.2) Reboque/guincho do veículo;

f.1.3)Transporte dos ocupantes do veículo segurado até a residência/sede do condutor e dos ocupantes do veículo;

f.1.4) Remoção para hospital ou domicílio do condutor e dos ocupantes do veículo;

f.1.5) Chaveiro;

f.1.6) Troca de pneus;

f.1.7) Cobertura total para vidros: dianteiros, traseiros, laterais, faróis, lanternas e retrovisores

O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:

Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.

Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.

Raios e suas consequências.

Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.

Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo.

Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.

Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.

Inundação, alagamento, ressacas, ventos fortes, granizo e queda acidental de qualquer agente ou objeto externo sobre o veículo;

Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenização por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.

O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos.

Consórcio:

Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio em decorrência da natureza do objeto, que se trata de fornecimento, não comportando, portanto, a sua execução por mais de uma empresa.

Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Realização de diligências

Caso entenda necessário, o contratante poderá realizar diligências junto aos participantes deste processo administrativo a fim de verificar a conformidade dos bens ofertados com as exigências técnicas neste termo.

Local e horário da prestação dos serviços

Os serviços serão prestados na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Padre Agostinho Bohlen, SN – Centro – Inajá/PE.

Os serviços serão prestados no seguinte horário: 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

 

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

A empresa Contratada deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho.

Juntamente com a entrega da Apólice, a Contratada deverá apresentar à Secretaria de Educação o boleto/fatura para que, após ateste por servidor competente, sejam adotados os procedimentos afetos ao pagamento.

Contratada deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.

A execução provisória ou definitiva do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos danos resultantes da má execução dos serviços contratados.

O recebimento se dará somente após a comprovação da emissão da apólice de seguro.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

O servidor responsável emitirá termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados e comunicará a Contratada para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

 

Inajá/PE, 16 de Outubro de 2025

 

JULIANA DE AZEVEDO FERREIRA

Secretária de Educação

Matrícula n° 83409


Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:D6451029