ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 036/2026
EMENTA: Dá nova redação ao Inciso I e ao §1º, do Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O Inciso I e o §1º, do Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 17 ......................Omissis.............................
I – Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal, da Prefeitura Municipal, ou de Chefe de Missão diplomática temporária.
II - ..............................Omissis.......................................
§1º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou qualquer outra função de direção em empresas públicas, autarquias e fundações, podendo fazer opção pelo vencimento do cargo que tenha assumido, ou pelo subsídio de Vereador, cujo ônus será de inteira responsabilidade do órgão onde o Vereador prestar serviços.
§ 2º....................Omissis.................
§ 3º......................Omissis....................
§ 4º......................Omissis.....................”
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(JOHNY ALBINO)
Presidente
MARCOS CÉSAR LINS
(MARCOS DE ZAQUEU)
Vice- Presidente
Obs.: Continuação da Emenda à LOM n.º 036/2026.
LUZIA CORDEIRO DA SILVA
(LUZIA DA SAÚDE)
1ª Secretária em Exercício
FABIANA LINS ZOOBI DE GOIS
(FABIANA ZOOBI)
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:D6F400EC