ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 432/2020, DE 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

- Orçamento Fiscal; e

- Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2021, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 46.313.120,00 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Vinte Reais).

 

Parágrafo Único

 

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

40.485.900,00

Receitas Correntes

39.348.700,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.318.880,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

644.790,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

255.000,00

Transferências Correntes

37.121.930,00

Outras Receitas Correntes

8.100,00

Receitas de Capital

1.137.200,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

1.137.200,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

(4.526.980,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -

(3.440.000,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial

(120,00)

Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L.C.

(1.800,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS

(1.000.000,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA

(80.000,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios

(5.060,00)

Total-------------------------- >

35.958.920,00

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

10.354.200,00

Receitas Correntes

5.627.500,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

RECEITA BRUTA

10.354.200,00

Receitas Correntes

5.627.500,00

Contribuições

1.206.000,00

Receita Patrimonial

35.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

4.259.700,00

Outras Receitas Correntes

126.800,00

Receitas de Capital

471.700,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

471.700,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

4.255.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

3.305.000,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

950.000,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

0,00

Total------------------------------ >

10.354.200,00

Total Geral da Receita-------------- >

46.313.120,00

 

Parágrafo Único

 

Durante o exercício financeiro de 2021, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 46.313.120,00 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Vinte Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 28.570.571,00 (Vinte e Oito Milhões, Quinhentos e Setenta Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais), correspondente a 61,69% do valor da Despesa Total e;

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.742.549,00 (Dezessete Milhões, Setecentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais), correspondente a 38,31% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

27.000.367,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.289.660,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

54.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.656.707,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.946.950,00

INVESTIMENTOS

3.295.450,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

651.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

218.403,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

218.403,00

Total------------------------------- >

31.165.720,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

14.245.200,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.813.600,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.431.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

902.200,00

INVESTIMENTOS

902.200,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

Total------------------------------- >

15.147.400,00

Total Geral da Despesa--------------- >

46.313.120,00

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.695.500,00

3,66

02.002

GABINETE DO PREFEITO

771.386,00

1,67

03.001

SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO

4.495.100,00

9,71

04.001

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

4.496.552,00

9,71

05.001

SECRETARIA DE EDUCACAO

3.374.350,00

7,29

05.002

FUNDEB

11.112.580,00

23,99

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

80.000,00

0,17

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.902.649,00

6,27

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

09.001

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.

1.700.600,00

3,67

11.001

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

305.000,00

0,66

12.001

CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO

13.600,00

0,03

99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

218.403,00

0,47

Total------------------------------- >

31.165.720,00

67,29

 

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

9.557.400,00

20,64

08.001

PREVITA

5.590.000,00

12,07

Total------------------------------- >

15.147.400,00

32,71

 

Total Geral da Despesa ------------------> 46.313.120,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2021, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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