ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Anexos II e III da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Brejinho – PE passará a compor o seu quadro de pessoal, em conformidade com os respectivos quantitativos, simbologias, modificando o Anexo II, conforme tabela:
ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÔES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
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Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
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Coordenador de Sistema de Controle Interno |
001 |
CC1 |
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Agente de Tesouraria |
001 |
CC2 |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC3 |
|
Secretário Executivo |
001 |
CC4 |
|
Assessor Legislativo |
004 |
CC5 |
Art. 2º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
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Símbolo |
Valor Referência |
|
PA - 1 |
R$ 1.302,00 |
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PA - 2 |
R$ 1.302,00 |
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PA - 3 |
R$ 1.302,00 |
|
PA - 4 |
R$ 1.302,00 |
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CC1 |
R$ 2.612,00 |
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CC2 |
R$ 2.145,00 |
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CC3 |
R$ 1.302,00 |
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CC4 |
R$ 1.630,00 |
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CC5 |
R$ 1.302,00 |
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2023 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.
Brejinho – PE, 16 de fevereiro de 2023.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D7B6CF31