ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 003 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2024, destinado ao provimento de cargos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo Art. 37, inciso III da Constituição Federal de 1988, pelo Art. 28, incisos XIX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, e pelo Art. 41, VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, expede o seguinte Ato e,

 

CONSIDERANDO que o prazo de vigência do Concurso Público – Edital nº 001/2024 expira em 12 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que o aludido concurso ainda possui candidatos aprovados e classificados aptos à nomeação;

CONSIDERANDO o interesse da Administração e a necessidade de manutenção da validade do certame para eventual provimento de cargos efetivos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o prazo de validade dos concursos públicos e a possibilidade de prorrogação por igual período.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, homologado em 12 de junho de 2024, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE.

 

Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a vigorar a partir de 12 de junho de 2026, estendendo-se até 12 de junho de 2028.

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 02 de junho de 2026.

 

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO

Presidente


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
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