ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.143/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Revoga a Lei Municipal nº4.674/2020 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ANDRÉ BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal no 4.674, de 13 de agosto de 2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ANDRÉ BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI, e dá outras providências.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1o desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.

 

Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 4.674/2020.

 

Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
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