ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 491/2023

Ementa: “Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

96

13.392.0014.2035.0000

Realização de Eventos Culturais no Município

3.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

97

13.392.0014.2035.0000

Realização de Eventos Culturais no Município

114.000,00

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPOR

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

98

13.392.0014.2035.0000

Realização de Eventos Culturais no Município

22.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

101

13.392.0014.2035.0000

Realização de Eventos Culturais no Município

299.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

84

99.999.0011.2015.0000

Reserva de Contingência

- 438.000,00

 

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

F.R Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 20 de abril de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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