ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2017
Altera dispositivos da Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaíba, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art.1º - A Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015 e seus anexos passam a vigorar com as alterações desta Lei.
Art.2º. Os valores dos vencimentos previstos nos Anexos I e II da Lei nº 434/2015 passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art.3º. Fica criado o cargo de assessor parlamentar, de provimento em comissão, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei, que será nomeado pelo Presidente mediante livre indicação de cada parlamentar que satisfaçam os requisitos legais para investidura no cargo.
Art.4º. Fica criado o cargo de assessor de comunicação da Câmara Municipal, de provimento comissionado, com número de vagas e remuneração constantes do anexo II desta Lei, que será provido mediante livre nomeação do Presidente, desde que satisfaça os requisitos legais para investidura no cargo.
Art.5º. Fica estabelecida a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores designados para atuarem como membros da comissão de licitação.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO I
Da Lei nº 470/2017
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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|
Quant. |
Grupo Ocupacional/ Denominação |
Níveis /Vencimentos |
|
1 – Serviços de Nível Básico |
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|
2 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
NB.1 –RS 937,00 |
|
2 – Serviços de Nível Médio |
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|
2 |
Assistente Administrativo |
NM.2 –RS 937,00 |
|
1 |
Técnico em Contabilidade |
NM.3 –RS 1.000,00 |
|
1 |
Auxiliar do Controle Interno |
NM.4 –RS 1.200,00 |
|
3 – Serviços de Nível Básico |
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|
1 |
Coordenador de Controle Interno |
NS.1 –RS 2.500,00 |
|
1 |
Secretário Executivo |
NS.5–RS 2.000,0 |
Itaíba, 27 de Fevereiro de 2017
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO II
Da Lei nº 470/2017
|
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||
|
Quant. |
Grupo Ocupaciona /Denominação |
Símbolos / Vencimentos |
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1 |
Assessor Jurídico |
CC.1–RS 5.000,00 |
|
1 |
Diretor de Contabilidade |
CC.2–RS 2.500,00 |
|
1 |
Diretor de Tesouraria |
CC.3–RS 1.500,00 |
|
1 |
Assessor da Presidência |
CC.3–RS 1.500,00 |
|
10 |
Assessor Parlamentar |
CC.3–RS1.500,00 |
|
1 |
Assessor de Comunicação |
CC.4–RS 937,00 |
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO III – Adendo 11
Lei nº 470/2017
ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas e assessorar o parlamentar em reuniões.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· Coordenar atividades administrativas;
· Atender a população que vier a procurar o parlamentar no recinto da Câmara Municipal;
· Redigir ofícios e correspondências;
· Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
· Assessorar o parlamentar nas sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
· Acompanhar as demandas da população nos bairros, Distrito, povoados e sítios;
· Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
REQUISITOS DO CARGO:
1. Conhecimentos:
· Ensino Fundamental incompleto
· Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;
· Operação de computador: Windows, Office e Internet ;
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO III – Adendo 12
Lei nº 470/2017
ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional;
· fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem;
· noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município;
· acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação;
· coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;
· orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Câmara sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara;
· planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal;
· preparar os atos e documentos para publicação oficial;
· fornecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de imprensa em geral;
· executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS DO CARGO:
1. Conhecimentos:
· Ensino Fundamental Incompleto
· Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;
· Operação de computador: Windows, Office e Internet ;
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Valdomiro dos Santos Martins
Código Identificador:D9CD2E94