ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS LABORATORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.
Dispõe sobre a organização e regulação da rede de serviços laboratoriais no âmbito do Município de Sairé-PE.
O(a) SECRETÁRIO(a) MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAIRÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir qualidade, segurança e confiabilidade nos exames laboratoriais realizados para a população usuária da rede pública municipal de saúde;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as normas sanitárias aplicáveis aos serviços laboratoriais e as boas práticas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
CONSIDERANDO a importância da participação em programas de controle interno e externo de qualidade laboratorial como mecanismo de garantia da confiabilidade analítica dos exames;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o fluxo assistencial e a regulação das demandas laboratoriais da rede municipal de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a organização do fluxo de encaminhamento dos exames laboratoriais solicitados pelas unidades de saúde da rede pública municipal, observando critérios técnicos, operacionais e assistenciais.
Art. 2º Os serviços laboratoriais contratados ou credenciados pelo Município deverão atender às exigências sanitárias e regulatórias vigentes, mantendo:
I - licença sanitária válida;
II – responsável técnico legalmente habilitado;
III – procedimentos de controle interno de qualidade;
IV – rastreabilidade das amostras biológicas;
V – estrutura física e tecnológica compatível com os serviços ofertados.
Art. 3º Para fins de qualificação técnica e garantia da confiabilidade analítica dos exames laboratoriais, será considerada como diferencial técnico a participação comprovada em programas de avaliação externa de qualidade laboratorial reconhecidos nacionalmente, tais como o Programa Nacional de Controle de Qualidade – PNCQ ou equivalente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar e regular o encaminhamento das demandas laboratoriais da rede municipal considerando critérios técnicos, incluindo:
I – capacidade técnica e operacional do laboratório;
II – programas de controle interno e externo de qualidade;
III – capacidade de processamento e tempo de liberação dos resultados;
IV – segurança diagnóstica e rastreabilidade das amostras;
V – eficiência e qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º A organização do fluxo assistencial poderá priorizar laboratórios que apresentem maior capacidade técnica e mecanismos adicionais de garantia da qualidade diagnóstica, com o objetivo de assegurar maior segurança e eficiência no atendimento à população.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Sairé-PE, 13 de Março de 2026.
MARCO JOSÉ GUILHERME DE PONTES
Secretário(a) Municipal de Saúde
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:DA0A833F